HC 950778 - DECISAO

HC 950778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido na via autônoma porque se trata de substitutivo de recurso próprio e o pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu deve ser formulado e analisado nos autos onde a decisão foi proferida, nos termos do art. 580 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ARTHUR NERI MUNIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado o pedido de extensão dos efeitos na via autônoma.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Jurídica, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Identidade Fático Jurídica Pena Base

Case Brief

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Parties

ARTHUR NERI MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão proferida em favor de corréu para outros réus fora dos autos originários (art. 580 do CPP)
  3. 3 Necessidade de analisar identidade fático-jurídica nos autos onde a decisão foi proferida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido na via autônoma porque se trata de substitutivo de recurso próprio e o pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu deve ser formulado e analisado nos autos onde a decisão foi proferida, nos termos do art. 580 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado o pedido de extensão dos efeitos na via autônoma.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.