HC 951126 - DECISAO

HC 951126 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos (certidões de nascimento juntadas aos autos) e ante a norma processual (art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP) e a jurisprudência do STF sobre o tema, o Relator concluiu ser cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mesmo diante da apreensão de drogas na residência, determinando a substituição com monitoramento eletrônico e ressalvando aplicação de medidas cautelares adicionais.

Parties
Paciente: JEOVANA GANDARA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Proteção De Crianças Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Proteção De Crianças Menores

Case Brief

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Parties

JEOVANA GANDARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Requisitos legais e probatórios para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Lei n.13.769/2018) sobre o tema

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos (certidões de nascimento juntadas aos autos) e ante a norma processual (art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP) e a jurisprudência do STF sobre o tema, o Relator concluiu ser cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mesmo diante da apreensão de drogas na residência, determinando a substituição com monitoramento eletrônico e ressalvando aplicação de medidas cautelares adicionais.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais