HC 949701 - DECISAO

HC 949701 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de abrandamento do regime conflita com o mérito da impetração, exigindo-se, antes do julgamento do mérito, a requisição de informações ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem e a manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: VALDEMIR RIBEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; solicitadas informações ao Juízo de Primeira Instância e ao Tribunal de origem; após resposta, autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar para modificar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de informações do juízo de origem e do Tribunal e manifestação do Ministério Público antes de exame do mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de abrandamento do regime conflita com o mérito da impetração, exigindo-se, antes do julgamento do mérito, a requisição de informações ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem e a manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida; solicitadas informações ao Juízo de Primeira Instância e ao Tribunal de origem; após resposta, autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Solicitem-se informações ao Juízo de Primeira Instância