HC 950810 - DECISAO

HC 950810 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento liminar cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorize exceção; adicionalmente, a decisão originária apresenta fundamentação concreta (anotações criminais, gravidade do delito e risco à integridade da vítima) que, em juízo perfunctório, autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância Art. 312 Do CPP

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Parties

CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento liminar cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorize exceção; adicionalmente, a decisão originária apresenta fundamentação concreta (anotações criminais, gravidade do delito e risco à integridade da vítima) que, em juízo perfunctório, autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.