HC 950763 - DECISAO

HC 950763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pedido que objetiva desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado e não competindo ao STJ rever condenações que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: LUIS SERGIO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501042-46.2023.8.26.0279)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUIS SERGIO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501042-46.2023.8.26.0279)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pedido que objetiva desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado e não competindo ao STJ rever condenações que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.