HC 951003 - DECISAO

HC 951003 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial e demais recursos em trâmite no STJ contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade da instrução por ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus com recursos ainda em trâmite no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial e demais recursos em trâmite no STJ contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.