HC 951009 - DECISAO

HC 951009 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu-se a liminar do HC no STJ.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA VAZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Atacada Proferida Na Instância De Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE COSTA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Atacada Proferida Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para autorização de busca e apreensão domiciliar (justa causa e imprescindibilidade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu-se a liminar do HC no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.