HC 951312 - DECISAO

HC 951312 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia integral da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão do tribunal de origem), impedindo exame fidedigno do alegado constrangimento ilegal, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: HUGUINEY ALVES DE SOUZA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Incêndio Majorado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Incêndio Majorado Constrangimento Ilegal

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Parties

HUGUINEY ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus por suposto constrangimento ilegal decorrente de decisão que não possibilitou acordo de não persecução penal
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia integral da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão do tribunal de origem), impedindo exame fidedigno do alegado constrangimento ilegal, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.