HC 950983 - DECISAO

HC 950983 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta e idônea sobre o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente, justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: DELCIDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

DELCIDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta e idônea sobre o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente, justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.