HC 950831 - DECISAO

HC 950831 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de um ano após a decisão impugnada, o mandado se configura como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (CF, art.105, I, "e") e não existe julgamento do STJ relativo à condenação do paciente, reconheceu-se a incompetência desta Corte e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIOMAR PEDRO CHAGAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DIOMAR PEDRO CHAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus interposto após mais de um ano da decisão impugnada constitui meio substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal relativa a condenação do paciente
  3. 3 Se há julgamento do STJ que permita o processamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado mais de um ano após a decisão impugnada, o mandado se configura como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (CF, art.105, I, "e") e não existe julgamento do STJ relativo à condenação do paciente, reconheceu-se a incompetência desta Corte e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.