HC 951007 - DECISAO

HC 951007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO CALCIOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se a Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação Pessoal, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Pessoal Súmula 691/stf Competência

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Parties

DANIEL APARECIDO CALCIOLARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia antes de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.