HC 921475 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial já em tramitação (Recurso Especial n. 2.166.260/SP), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o recurso especial a via adequada para insurgência contra o acórdão da apelação.
- Parties
- Paciente: CARLOS MARCELO GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Parquet Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Laudo Pericial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
CARLOS MARCELO GODOY
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Parquet Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial)
- 2 Alegação de dosimetria equivocada por ausência de laudo pericial para comprovar lesões
- 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial já em tramitação (Recurso Especial n. 2.166.260/SP), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o recurso especial a via adequada para insurgência contra o acórdão da apelação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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