HC 943861 - DECISAO

HC 943861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do habeas corpus mas não conheceu questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância). No mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco real de reiteração delitiva (reconhecimento por fotografia, filmagens e postagens em redes sociais, além de prisão em flagrante por receptação em outro processo e antecedentes), de sorte que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e, assim, denegou-se a ordem na extensão conhecida.

Parties
Paciente: ROBERVANIO ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERVANIO ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do habeas corpus mas não conheceu questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância). No mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco real de reiteração delitiva (reconhecimento por fotografia, filmagens e postagens em redes sociais, além de prisão em flagrante por receptação em outro processo e antecedentes), de sorte que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e, assim, denegou-se a ordem na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.