HC 944480 - DECISAO

HC 944480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal. O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, indicando elementos concretos que justificaram a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado; a revisão desses aspectos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO DOS SANTOS MOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e da fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena por esta Corte em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal. O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, indicando elementos concretos que justificaram a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado; a revisão desses aspectos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.