HC 950275 - DECISAO

HC 950275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, impõe-se respeitar a ordem recursal e a competência da instância originária.

Parties
Paciente: RAQUELINE LEME MACHADO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAQUELINE LEME MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, impõe-se respeitar a ordem recursal e a competência da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal