HC 893032 - DECISAO

HC 893032 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade e fragilidade probatória, pois o reconhecimento inicial por fotografia não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação não se sustentou, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Insuficientes, Absolvição, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Insuficientes Absolvição Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para comprovar autoria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade e fragilidade probatória, pois o reconhecimento inicial por fotografia não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação não se sustentou, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência