HC 949617 - DECISAO

HC 949617 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a análise pretendida pela impetração demandaria revolvimento da prova (inadmissível nesta via), sendo incontroverso nos autos que houve rompimento da tornozeleira eletrônica (não mera descarga) sem relação comprovada com a situação de rua, e porque a regressão de regime decretada pela instância a quo diante da prática de nova infração disciplina é compatível com o art. 118 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Claudinei da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Prova Fático Probatória, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Prova Fático Probatória +1 more

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Parties

Claudinei da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imprópria adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 valoração das provas acerca do rompimento da tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por prática de nova infração disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a análise pretendida pela impetração demandaria revolvimento da prova (inadmissível nesta via), sendo incontroverso nos autos que houve rompimento da tornozeleira eletrônica (não mera descarga) sem relação comprovada com a situação de rua, e porque a regressão de regime decretada pela instância a quo diante da prática de nova infração disciplina é compatível com o art. 118 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se