HC 947937 - DECISAO

HC 947937 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Alegação de duração excessiva da custódia (47 dias)
  3. 3 Pedido de substituição de prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico (art. 319 CPP)