HC 848659 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque a decisão de origem não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da medida nem a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, violando a excepcionalidade da custódia prevista nos arts. 282, §6º e 312 do CPP e a jurisprudência do STF sobre necessidade de fundamentação concreta.

Parties: Paciente: Denil Fidêncio Neto; Paciente: Taís Iara Salomão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Denil Fidêncio Neto

Paciente

Taís Iara Salomão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
3 Excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
Fixadas medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço