HC 938201 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu mera reiteração de pedido já suscitada em recurso anterior (RHC n. 202.767/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, tendo o pedido anterior sido examinado e denegado; portanto, não se conhece do novo mandamus.
- Parties
- Paciente: MARCIO ZECA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MARCIO ZECA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegado constrangimento ilegal por prisão preventiva considerada desproporcional ao regime provável de início de cumprimento de pena
- 2 Ausência de motivação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado anteriormente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu mera reiteração de pedido já suscitada em recurso anterior (RHC n. 202.767/SP) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, tendo o pedido anterior sido examinado e denegado; portanto, não se conhece do novo mandamus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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