HC 949133 - DECISAO

HC 949133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria e em risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e quantidade das drogas apreendidas (506 g de maconha, 60 g de cocaína e 20 g de crack), nos termos dos arts. 310, II; 312; e 313, I do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALCEMIR PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALCEMIR PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria e em risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e quantidade das drogas apreendidas (506 g de maconha, 60 g de cocaína e 20 g de crack), nos termos dos arts. 310, II; 312; e 313, I do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.