HC 949880 - DECISAO

HC 949880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILAINE CRUZ LEONARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0859896-30.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Como Substituto De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Pedido De Despronúncia, Redimensionamento Da Pena, Crime Continuado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Pedido De Despronúncia Redimensionamento Da Pena Crime Continuado Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

EDILAINE CRUZ LEONARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0859896-30.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Como Substituto De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 pedido de despronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se