HC 946383 - DECISAO

HC 946383 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva, fundamentada nas condenações transitadas em julgado da paciente; as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não houve comprovação da debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem fato que autorize a prisão domiciliar (filhos maiores de 12 anos), de modo que não se configurou ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: MIRIA MARIA VIANA DO NASCIMENTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Reincidência +2 more

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Parties

MIRIA MARIA VIANA DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva, fundamentada nas condenações transitadas em julgado da paciente; as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não houve comprovação da debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem fato que autorize a prisão domiciliar (filhos maiores de 12 anos), de modo que não se configurou ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.