HC 949735 - DECISAO

HC 949735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirigia a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, torna o writ incabível no STJ.

Parties
Paciente: GLENNER DE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Identificação, Identificação Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Identificação Identificação Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GLENNER DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 alegada nulidade da identificação por violação do art. 13, § 2º, da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirigia a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, torna o writ incabível no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.