HC 950030 - DECISAO

HC 950030 - DECISAO

Em razão do longo lapso temporal entre os fatos (2018) e a impetração, bem como do trânsito em julgado em 2020, a pretensão de revisão da dosimetria configura pedido revisionista precluso; não sendo demonstrado constrangimento ilegal por prova pré-constituída, o habeas corpus não pode ser conhecido e a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS ALBANO FAISTING; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal; o mandamus não pode ser examinado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBERTO CARLOS ALBANO FAISTING

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão revisional em habeas corpus por decurso temporal
  2. 2 impossibilidade de revisar dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do longo lapso temporal entre os fatos (2018) e a impetração, bem como do trânsito em julgado em 2020, a pretensão de revisão da dosimetria configura pedido revisionista precluso; não sendo demonstrado constrangimento ilegal por prova pré-constituída, o habeas corpus não pode ser conhecido e a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal; o mandamus não pode ser examinado.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se