HC 949538 - DECISAO

HC 949538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, tendo este indeferido a liminar, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO BORGES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ ALBERTO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de suposta autorização da vítima e renúncia de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, tendo este indeferido a liminar, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.