HC 950040 - DECISAO

HC 950040 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque o caso versa sobre imigração e pedido de refúgio, não havendo privação de liberdade que autorize o writ; a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal quando a decisão atacada era recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC); assim, por ausência de condição processual e inadequação da via, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no Regimento Interno (arts. 34, XX, e 210) e no CPC (arts. 17 e 485, IV).

Parties
Impetrante: A. S. S.; Paciente: S.; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Imigrante, Pedido De Refúgio, Inadequação Da Via Recursal, Separação Dos Poderes, Primazia Da Autoridade Aduaneira
Direito Internacional Direito Processual Penal Imigração/refúgio Habeas Corpus Inadmissão De Imigrante Pedido De Refúgio Inadequação Da Via Recursal Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

A. S. S.

Impetrante

S.

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questões de imigração e pedido de refúgio
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de privação de liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque o caso versa sobre imigração e pedido de refúgio, não havendo privação de liberdade que autorize o writ; a impetração foi utilizada como sucedâneo recursal quando a decisão atacada era recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC); assim, por ausência de condição processual e inadequação da via, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no Regimento Interno (arts. 34, XX, e 210) e no CPC (arts. 17 e 485, IV).

Court Disposition

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, e 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.