HC 949458 - DECISAO

HC 949458 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENO ELIZEU GARCIA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revelia Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRENO ELIZEU GARCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se