HC 935913 - DECISAO

HC 935913 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação da ordem porque as matérias invocadas configuram mera reiteração de habeas corpus anteriormente decididos (litispendência), a Corte de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de prisão domiciliar por ausência de demonstração de que o paciente é o único responsável pelo cuidado do menor, e não se admite revolvimento fático-probatório ou exame de questões não debatidas nas instâncias ordinárias em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Litispendência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação da ordem porque as matérias invocadas configuram mera reiteração de habeas corpus anteriormente decididos (litispendência), a Corte de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de prisão domiciliar por ausência de demonstração de que o paciente é o único responsável pelo cuidado do menor, e não se admite revolvimento fático-probatório ou exame de questões não debatidas nas instâncias ordinárias em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Denego a ordem de habeas corpus