HC 949001 - DECISAO

HC 949001 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque constitui tentativa de revisão de matéria já decidida e transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade de plano: a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram mantidas com base em elemento concreto (enorme prejuízo causado) e na reincidência, e não há abolitio criminis quanto ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por haver continuidade normativa com o art. 337‑E do Código Penal; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Natanael Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dispensa De Licitação, Peculato
Penal Habeas Corpus Abolitio Criminis Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dispensa De Licitação Peculato

Case Brief

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Parties

Natanael Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da via eleita para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 questão da majoração da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena quanto ao crime de peculato
  3. 3 reconhecimento da abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque constitui tentativa de revisão de matéria já decidida e transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade de plano: a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram mantidas com base em elemento concreto (enorme prejuízo causado) e na reincidência, e não há abolitio criminis quanto ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por haver continuidade normativa com o art. 337‑E do Código Penal; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.