HC 949243 - DECISAO

HC 949243 - DECISAO

O indeferimento liminar se fundou na deficiência de instrução do habeas corpus, notadamente na ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, autoriza a rejeição liminar do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA FELIX; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Erro Sobre Elemento Do Tipo, Coação Moral Irresistível, Princípio Da Insignificância, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Erro Sobre Elemento Do Tipo Coação Moral Irresistível Princípio Da Insignificância Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ANDERSON LIMA FELIX

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por erro sobre elemento constitutivo do tipo (art. 20, § 2º, CP)
  2. 2 excludente de coação moral irresistível
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância diante da quantidade da droga

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se fundou na deficiência de instrução do habeas corpus, notadamente na ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, autoriza a rejeição liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.