HC 948932 - DECISAO

HC 948932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria não debatida na instância de origem, o que implica supressão de instância e afasta a competência originária do STJ, sem presença de flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON WELTON LOURENÇO DE CARVALHO SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

EVERTON WELTON LOURENÇO DE CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial prisional
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria não debatida na instância de origem, o que implica supressão de instância e afasta a competência originária do STJ, sem presença de flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.