HC 950039 - DECISAO

HC 950039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

MATHEUS VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.