HC 932367 - DECISAO

HC 932367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído em razão da ausência de cópia da sentença de pronúncia, tornando impossível avaliar a plausibilidade do pedido de liminar, e porque o Tribunal de Justiça não conheceu do writ originário por reiteração de pedido, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Legítima Defesa, Instrução Probatória, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da sentença de pronúncia nos autos
  2. 2 fragilidade na instrução do writ e falta de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído em razão da ausência de cópia da sentença de pronúncia, tornando impossível avaliar a plausibilidade do pedido de liminar, e porque o Tribunal de Justiça não conheceu do writ originário por reiteração de pedido, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.