HC 858986 - DECISAO

HC 858986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal sem que haja flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SERGIO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria

Case Brief

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Parties

SERGIO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Nulidade probatória por violação do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal sem que haja flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se