HC 948740 - DECISAO

HC 948740 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade não exacerbada de drogas, sendo suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODOLFO LEANDRO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RODOLFO LEANDRO COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade não exacerbada de drogas, sendo suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.