HC 950346 - DECISAO

HC 950346 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência, nos autos, da decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva, documento essencial para comprovar o alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da instrução deficiente, não é possível conhecer do pedido.

Parties
Paciente: ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência, nos autos, da decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva, documento essencial para comprovar o alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da instrução deficiente, não é possível conhecer do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.