HC 935873 - DECISAO

HC 935873 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente nos autos originários, conforme a Súmula n. 648 do STJ, ficou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no presente habeas corpus; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica, Sursis, Ameaça (art.147 Cp), Contravenção De Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Violência Doméstica Sursis Ameaça (art.147 Cp) Contravenção De Vias De Fato

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Parties

JOSE SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por ofensa ao art. 41 do CPP
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do habeas corpus (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente nos autos originários, conforme a Súmula n. 648 do STJ, ficou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no presente habeas corpus; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.