HC 932201 - ACORDAO

HC 932201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o colegiado de origem fundou-se na valoração das interceptações telefônicas e demais elementos que demonstraram materialidade, autoria e a estabilidade/permanência do vínculo associativo voltado à prática de crimes com emprego de arma de fogo, não havendo fragilidade probatória; sendo a condenação transitada em julgado, eventual pedido de absolvição deve ser formulado por meio de revisão criminal na origem.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Revolvimento De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Revolvimento De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 existência de prova da materialidade e autoria da associação criminosa
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o colegiado de origem fundou-se na valoração das interceptações telefônicas e demais elementos que demonstraram materialidade, autoria e a estabilidade/permanência do vínculo associativo voltado à prática de crimes com emprego de arma de fogo, não havendo fragilidade probatória; sendo a condenação transitada em julgado, eventual pedido de absolvição deve ser formulado por meio de revisão criminal na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.