HC 948926 - DECISAO

HC 948926 - DECISAO

Apesar da regra de inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da medida de monitoramento eletrônico por aproximadamente 1 ano e 8 meses sem demonstração de adequação contemporânea, e a suposta violação operacional (bateria acabada) não bastou para justificar a preservação da medida; assim, concedeu-se de ofício a revogação apenas da cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu; Vítima: vítima; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (stj)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, havendo flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para revogar exclusivamente a medida cautelar de monitoramento eletrônico do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Provas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Excesso De Prazo Provas +1 more

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção e revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 excesso de prazo na imposição/manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da regra de inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da medida de monitoramento eletrônico por aproximadamente 1 ano e 8 meses sem demonstração de adequação contemporânea, e a suposta violação operacional (bateria acabada) não bastou para justificar a preservação da medida; assim, concedeu-se de ofício a revogação apenas da cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, havendo flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para revogar exclusivamente a medida cautelar de monitoramento eletrônico do paciente.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão para o Tribunal e o juízo de origem.