RHC 205379 - DECISAO

RHC 205379 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta do delito e a existência de indícios de autoria e materialidade, entendeu-se que não há exceção apta a afastar a aplicação do comando do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e das disposições dos arts. 318 e 318-A do CPP. A paciente é primária, mãe de criança de 5 anos, o delito não foi praticado com violência ou contra o filho, e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com condições flexíveis para cuidados do infante e possibilidade de imposição de outras cautelares ou revogação em caso de descumprimento ou fatos...

Parties
Paciente: LUZIA DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente LUZIA DA SILVA ALVES pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

LUZIA DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida (10 kg) para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta do delito e a existência de indícios de autoria e materialidade, entendeu-se que não há exceção apta a afastar a aplicação do comando do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e das disposições dos arts. 318 e 318-A do CPP. A paciente é primária, mãe de criança de 5 anos, o delito não foi praticado com violência ou contra o filho, e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com condições flexíveis para cuidados do infante e possibilidade de imposição de outras cautelares ou revogação em caso de descumprimento ou fatos...

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente LUZIA DA SILVA ALVES pela prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas