HC 914856 - DECISAO

HC 914856 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada fundamentada, necessária e proporcional diante da gravidade concreta dos crimes, da apreensão de mais de 13 kg de cocaína e arma de uso restrito, da falha no cumprimento da prisão domiciliar e da disponibilidade do equipamento, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Ediene Angela Faria Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Ediene Angela Faria Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada fundamentada, necessária e proporcional diante da gravidade concreta dos crimes, da apreensão de mais de 13 kg de cocaína e arma de uso restrito, da falha no cumprimento da prisão domiciliar e da disponibilidade do equipamento, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se