RHC 192337 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução (nulidade relativa), a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da pronúncia, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelos elementos de prova e pela gravidade dos crimes imputados, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente/impetrante: SEBASTIAO DE OLIVEIRA NOBRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Auditoria De Instrução, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Sistema Acusatório Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DE OLIVEIRA NOBRE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por ausência do Ministério Público e violação do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução (nulidade relativa), a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da pronúncia, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelos elementos de prova e pela gravidade dos crimes imputados, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.