HC 941542 - DECISAO

HC 941542 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, tendo sido substituída na origem a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por outra que analisou o mérito e denegou a ordem (decisum de 10/09/2024), perdeu-se o objeto da insurgência contra o indeferimento liminar, não estando evidenciado constrangimento ilegal que autorizasse o provimento; atos supervenientes devem ser impugnados por instrumento próprio.

Parties
Agravante: ABENILTON CASTRO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Criminalística Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Prejudicialidade +1 more

Case Brief

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Parties

ABENILTON CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão superveniente na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 impugnação adequada de ato posterior por instrumento próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, tendo sido substituída na origem a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por outra que analisou o mérito e denegou a ordem (decisum de 10/09/2024), perdeu-se o objeto da insurgência contra o indeferimento liminar, não estando evidenciado constrangimento ilegal que autorizasse o provimento; atos supervenientes devem ser impugnados por instrumento próprio.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.