HC 950359 - DECISAO

HC 950359 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade competente, não havendo teratologia evidente.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Ex Officio, Art. 311 Do CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Ex Officio Art. 311 Do CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

SERGIO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e alegação de decretação ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade competente, não havendo teratologia evidente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.