HC 916360 - DECISAO

HC 916360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/Tema 993 e com a Súmula Vinculante nº 56, que exigem a adoção prévia das providências do RE nº 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, a alegação de litispendência não foi apreciada pela Corte estadual, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

JACKSON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retirada do benefício do semiaberto harmonizado
  2. 2 existência de litispendência entre recursos com conteúdo idêntico
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ausência de vaga e requisitos do RE nº 641.320/RS e Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/Tema 993 e com a Súmula Vinculante nº 56, que exigem a adoção prévia das providências do RE nº 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, a alegação de litispendência não foi apreciada pela Corte estadual, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.