HC 950279 - DECISAO

HC 950279 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a decisão originária expôs motivação suficiente (gravidade concreta e risco à vítima) para a decretação da prisão preventiva, justificando o indeferimento da liminar nesta instância.

Parties
Paciente: MICAEL TEOTONIO FELIX DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MICAEL TEOTONIO FELIX DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a decisão originária expôs motivação suficiente (gravidade concreta e risco à vítima) para a decretação da prisão preventiva, justificando o indeferimento da liminar nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.