HC 949700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus interposto diretamente contra ato de juízo de primeira instância, por ser matéria fora de sua competência conforme o artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: JOSÉ VICTOR FELIX SABINO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Reconhecimento De Vítima, Regime De Cumprimento De Pena, Provas, In Dubio Pro Reo

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Parties

JOSÉ VICTOR FELIX SABINO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência de provas quanto à autoria
2 irregularidade do reconhecimento realizado pela vítima em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal
3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.