HC 787323 - DECISAO

HC 787323 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o indeferimento liminar porque a pretensão de desclassificação/redução de pena após o trânsito em julgado é inviável, sendo o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal e porque a alteração exigiria análise de fatos e provas vedada no habeas corpus.

Parties
Impetrante: WALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão (reconsideração)
Outcome
indeferimento liminar mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Conduta, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Conduta Competência Do STJ

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Parties

WALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de desclassificação da conduta após trânsito em julgado
  3. 3 vedação à incursão em elementos de fato e prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o indeferimento liminar porque a pretensão de desclassificação/redução de pena após o trânsito em julgado é inviável, sendo o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal e porque a alteração exigiria análise de fatos e provas vedada no habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar mantido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 61-62
  • Mantenho o indeferimento liminar do feito