HC 940867 - DECISAO

HC 940867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando se busca substituir recurso próprio, e não constatar ilegalidade patente na dosimetria, tendo o acórdão recorrido fundamentado a cumulação sucessiva das majorantes com base nas circunstâncias concretas do crime, o que afasta a necessidade de intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE BRITO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE BRITO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 dosimetria da pena por cumulação sucessiva de majorantes no crime de roubo
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando se busca substituir recurso próprio, e não constatar ilegalidade patente na dosimetria, tendo o acórdão recorrido fundamentado a cumulação sucessiva das majorantes com base nas circunstâncias concretas do crime, o que afasta a necessidade de intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus